Termos de uso

Versão 2026-09. Minuta inicial — revise com cuidado antes de publicar.

1. O que o serviço faz

O Djenial consulta a base pública de comunicações processuais do CNJ e informa o assinante sobre publicações vinculadas às inscrições da OAB que ele cadastrou. O serviço é auxiliar.

2. O que o serviço não faz

Não substitui a consulta oficial ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, não substitui o controle de prazos do escritório e não constitui assessoria jurídica. As datas de prazo exibidas são estimativas calculadas a partir do art. 224 do CPC e de um calendário de feriados: não incorporam feriado local, suspensão de expediente por portaria nem regra específica de cada tribunal.

3. Disponibilidade

O serviço depende de uma API pública mantida por terceiro, sem SLA publicado, sujeita a instabilidade, mudança de formato e indisponibilidade. Não há garantia de que toda publicação será capturada ou comunicada.

4. Responsabilidade pelo prazo

A responsabilidade pelo acompanhamento processual e pela observância dos prazos permanece integralmente do advogado. O assinante reconhece que a falha, o atraso ou a ausência de aviso não transferem essa responsabilidade.

5. Titularidade da inscrição

O assinante declara ser titular das inscrições que cadastra, ou ter autorização expressa do titular. Cadastro de inscrição alheia sem autorização enseja suspensão imediata e pode configurar ilícito civil e penal. Mantemos verificação automática de titularidade e registro de todos os avisos enviados.

6. Planos e pagamento

O plano gratuito tem limite de inscrições monitoradas. Planos pagos são cobrados mensalmente e podem ser cancelados a qualquer tempo, com efeito ao fim do ciclo vigente.

7. Encerramento

O assinante pode excluir a conta a qualquer momento pelo painel. Podemos encerrar contas que violem estes termos.